Campinas encerra ciclo de debates com foco no acompanhamento orçamentário, contábil e financeiro dos municípios

10ª REUNIÃO
SUBTEMA 10: Acompanhamento Orçamentário, Contábil e Financeiro nos Munícipios com a RTC
Data: 28 de abril de 2026

A Câmara Municipal de Campinas realizou a décima e última reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária e seus impactos no município. O subtema desta etapa foi o "Acompanhamento Orçamentário, Contábil e Financeiro nos Municípios com a Reforma Tributária sobre o Consumo". O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, encerrou o ciclo de palestras presenciais e online promovidas pela comissão.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Comissão saudou os presentes e destacou que o encontro marcava o fechamento das exposições. Informou, ainda, que a próxima etapa dos trabalhos consistirá na elaboração do relatório final da comissão. Ele registrou agradecimentos às entidades parceiras que acompanharam os estudos desde o início — SINAFRESP, AFRESP, SINAUFIC, AFISCAMP e AFTTM —, que contribuíram tecnicamente durante todo o desenvolvimento das atividades.

Uma reforma que vai além dos tributos

A professora doutora Célia Maria Silva Carvalho, assessora especial da SEF/MG, presidente do GEFIN/CONFAZ e coordenadora do CT TES/CGIBS, abriu as exposições apresentando os trabalhos da Comissão de Tesouraria do Comitê Gestor do IBS. Ela destacou que a Reforma Tributária deve ser compreendida como uma verdadeira reforma fiscal, diante das profundas mudanças que promoverá no federalismo fiscal brasileiro — especialmente com a adoção do modelo dual do IVA e a centralização da arrecadação, apuração e distribuição das receitas pelo Comitê Gestor do IBS.

Em sua apresentação, ela abordou os impactos administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis da reforma para estados e municípios, ressaltando a necessidade de planejamento estratégico, modernização dos sistemas administrativos, capacitação de servidores e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e gestão de riscos. Também enfatizou a importância do federalismo cooperativo e da coordenação entre os entes federativos para a implementação bem-sucedida do novo modelo.

A palestrante apresentou a estruturação do Comitê Gestor do IBS, instituído pela Lei Complementar nº 227/2026, destacando a atuação da Comissão de Tesouraria, da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos de controle interno e externo na gestão financeira, contábil e orçamentária do sistema. Ela explicou os mecanismos de arrecadação, distribuição das receitas, elaboração orçamentária e prestação de contas, além dos desafios da transição tributária e da convivência entre os tributos atuais e o IBS até 2032.

Ela ressaltou, por fim, a importância da qualidade das informações prestadas pelos entes federativos, da estrutura tecnológica de suporte ao novo sistema e da adaptação dos municípios ao princípio do destino — o que exigirá novas ferramentas de monitoramento econômico, planejamento financeiro e gestão de fluxo de caixa. Na avaliação dela, a competição entre os entes tende a migrar dos incentivos fiscais para estratégias baseadas em infraestrutura, inovação, eficiência administrativa e atração de investimentos.

A visão do setor contábil

O vice-presidente institucional do SESCON-SP, Jorge Luiz Gonçalves Rodrigues Segeti, destacou que a Reforma Tributária representa uma transformação de caráter não apenas tributário, mas também fiscal e administrativo, com impactos significativos sobre a atividade econômica, a gestão pública e o planejamento financeiro dos municípios. Para ele, a amplitude das mudanças exige preparação prévia de empresas, profissionais e gestores públicos.

Segeti abordou a mudança do modelo de arrecadação para o princípio do destino, lembrando que a distribuição das receitas passará a considerar o local do consumo — o que exigirá revisão das estratégias de desenvolvimento econômico das cidades. Nesse contexto, observou que os municípios precisarão investir em infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida para atrair moradores e fortalecer sua base de consumo, podendo ocorrer alterações relevantes na dinâmica arrecadatória entre cidades industriais e predominantemente residenciais.

Ele enfatizou a necessidade de capacitação de gestores públicos, empresários e profissionais da contabilidade, o fortalecimento de parcerias institucionais voltadas à orientação das micro e pequenas empresas e a adaptação aos novos mecanismos de controle fiscal — incluindo a integração entre meios de pagamento e documentação fiscal eletrônica. Também apontou os desafios da administração municipal: adequação dos sistemas contábeis e tributários, controle dos créditos fiscais e capacitação técnica dos servidores.

Segeti defendeu a continuidade dos estudos e debates sobre a reforma, observando que o processo ainda depende de regulamentações complementares — e que a preparação antecipada dos municípios e do setor produtivo será fundamental para uma transição bem-sucedida.

Riscos no caminho

Os participantes destacaram que a implementação da reforma exigirá significativa adaptação dos municípios, especialmente em relação aos sistemas financeiros, contábeis e administrativos. Entre os principais desafios:

• Capacitação de servidores, gestores e profissionais da contabilidade;

• Adequação tecnológica dos sistemas municipais ao novo modelo;

• Acompanhamento da transição entre os tributos atuais e o IBS;

• Planejamento para mitigar impactos na arrecadação e na gestão fiscal;

• Dependência da regulamentação complementar do novo sistema;

• Integração entre os entes federativos e adaptação às novas regras de distribuição das receitas.

Oportunidades no horizonte

Os expositores destacaram que a reforma oferece oportunidades para a modernização da gestão pública, com aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, controle financeiro e transparência fiscal. A integração entre os entes federativos, o fortalecimento do federalismo cooperativo e a utilização de novas ferramentas tecnológicas foram apontados como fatores capazes de aumentar a eficiência da administração tributária.

Também foi ressaltado que a adoção do princípio do destino poderá estimular os municípios a investirem em infraestrutura, inovação, qualidade dos serviços públicos e atração de investimentos — fortalecendo o desenvolvimento econômico local e ampliando a competitividade regional.

O recado final ficou claro: a implementação da Reforma Tributária exigirá forte coordenação institucional, modernização da gestão pública e aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento e controle financeiro, a fim de garantir equilíbrio fiscal e adaptação eficiente ao novo sistema. Com o ciclo de palestras encerrado, a Comissão avança agora para a elaboração do relatório final — documento que consolidará os estudos e as contribuições de todas as dez reuniões realizadas.