Campinas debate estratégias de fiscalização e gestão do contencioso tributário

6ª REUNIÃO
SUBTEMA 6: Estratégias de Fiscalização e Gestão de Contenciosos Tributários
Data: 10 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a sexta reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O subtema desta etapa foram as estratégias de fiscalização e a gestão do contencioso tributário — um dos pontos mais sensíveis da transição para o novo modelo. O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, colocou em foco as normas já aprovadas, como a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, além do Projeto de Lei Complementar nº 108, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados.

A fiscalização do novo modelo

A auditora fiscal da Receita Estadual, Luciana Moscardi Grillo, diretora da AFRESP, explicou o desenho do novo sistema: a CBS será administrada integralmente pela União, pela Receita Federal, enquanto o IBS terá competência administrativa compartilhada entre estados e municípios. Ela destacou o caráter inovador desse modelo de administração compartilhada, que exigirá mecanismos permanentes de coordenação, integração e cooperação entre os fiscos.

Luciana também apresentou a atuação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela coordenação nacional das ações fiscais, e a criação de sistemas integrados entre Receita Federal, estados e municípios para acompanhar fiscalizações, notificações e autos de infração — com o objetivo de evitar duplicidade de procedimentos e reduzir o retrabalho administrativo.

Entre as novidades, ela citou o cadastro único nacional, a apuração centralizada por CNPJ e o domicílio tributário eletrônico. E lembrou que a futura Lei Orgânica das Administrações Tributárias, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, deverá regulamentar prerrogativas, limites de atuação e mecanismos de cooperação entre os fiscos federal, estadual e municipal.

Regras claras para evitar a explosão de litígios

A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Campinas, Juliana Camargo Amaro, fez um dos alertas mais contundentes do encontro: a ausência de regras objetivas no PLP 108 quanto à fiscalização do IBS — como a definição de "ente interessado", a delegação de competência fiscalizatória e a coordenação entre os entes — pode ampliar significativamente o contencioso administrativo e judicial.

Ela criticou normas abertas e regulamentações incompletas, que tendem a gerar insegurança jurídica, e apontou preocupações com a utilização de prova emprestada, o contraditório durante a fiscalização e possíveis nulidades processuais. No campo dos órgãos julgadores, defendeu a paridade entre representantes do fisco e da sociedade civil, a exemplo do CARF, do TIT e das juntas tributárias municipais.

O contencioso municipal em foco

O presidente da Junta de Recursos Tributários de Campinas, Fernando Tojal Mattoso, apresentou a estrutura da JRT — funcionamento paritário, sessões virtuais, digitalização dos processos e garantia de ampla defesa e contraditório. Ele explicou que o PLP 108 propõe a uniformização do contencioso administrativo do IBS em âmbito nacional, com precedentes vinculantes e padronização das decisões, organizado em instâncias administrativa, recursal e de uniformização de jurisprudência.

Mattoso destacou que o período de transição pode aumentar o volume de processos administrativos — e que a experiência da JRT será importante na adaptação dos municípios ao novo sistema.

A visão da Procuradoria e do CARF

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Rebecca Farinella Tognella, destacou o papel do Comitê Gestor do IBS na arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e condução do contencioso administrativo, registrando preocupações quanto à representatividade dos municípios em sua estrutura decisória. Ela também levantou dúvidas sobre a competência jurisdicional, as execuções fiscais e a possibilidade de criação de uma justiça especializada para as demandas tributárias.

A vice-presidente do CARF, Semíramis de Oliveira Duro, alertou para a coexistência de diferentes regras processuais, que pode gerar insegurança jurídica, e para a redução da relevância do ISS e do ICMS — sem o aproveitamento da experiência acumulada por essas estruturas no novo modelo. Ela defendeu a vinculação a precedentes dos tribunais superiores e manifestou preocupação com a possível edição excessiva de normas infralegais pelo Comitê Gestor, o que poderia comprometer os objetivos de simplificação da reforma.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais riscos da transição:

• Coordenação e integração federativa, com a necessidade de harmonização entre estados e municípios na administração compartilhada do IBS;

• Conflitos de competência na fiscalização e na cobrança dos tributos;

• Desafios tecnológicos, com integração de sistemas, riscos de falhas operacionais e inconsistências cadastrais;

• Incertezas quanto às competências fiscalizatórias, como o conceito de "ente interessado" e a delegação de atribuições;

• Crescimento dos litígios durante a transição, diante da ausência de regulamentação específica;

• Risco de decisões divergentes entre instâncias e entes federativos;

• Dúvidas sobre a competência para julgamento das demandas envolvendo IBS e CBS.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram ganhos potenciais: a criação de um modelo inédito de cooperação entre estados e municípios, o intercâmbio de informações fiscais, os sistemas integrados de fiscalização e o uso de bases de dados compartilhadas para aprimorar a inteligência fiscal.

Também foram citados os programas de conformidade fiscal, voltados à prevenção de litígios e ao estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações; a uniformização da jurisprudência administrativa, com precedentes vinculantes; a expansão dos processos eletrônicos e das sessões virtuais; e o fortalecimento institucional das carreiras tributárias.

O recado final ficou claro: o sucesso da reforma dependerá tanto da qualidade das novas regras quanto da capacidade de estados e municípios de se coordenarem na fiscalização e no julgamento dos novos tributos. Para Campinas, o caminho passa por estruturação, capacitação e participação ativa na construção do novo modelo.