Campinas analisa o papel do Comitê Gestor do IBS na autonomia fiscal dos municípios

4ª REUNIÃO
SUBTEMA 4: Papel do Comitê Gestor do IBS na Autonomia Fiscal Municipal
Data: 80 de agosto de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a quarta reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O tema desta etapa foi o papel do Comitê Gestor do IBS na autonomia fiscal municipal — uma análise crítica das competências do órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços e de suas consequências para a capacidade de arrecadação, planejamento e investimento dos municípios.

O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, reuniu autoridades municipais, especialistas da área fiscal e representantes de entidades de classe, com apoio institucional do Sinaufic, Afresp, Afiscamp, Afressp e Sinafresp.

Um alerta de R$ 100 milhões

O secretário municipal de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado, também presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), fez um dos alertas mais contundentes do encontro: a reforma representa uma profunda mudança no pacto federativo, e Campinas pode perder cerca de R$ 100 milhões anuais em razão da nova forma de distribuição do IBS, que redistribuirá parte dos recursos entre todos os municípios do país.

Caiado destacou que a composição do Comitê Gestor tem gerado impasses políticos, especialmente quanto à representação dos municípios, o que atrasou sua instalação definitiva. Enquanto isso, o Pré-Comitê Gestor atua com centenas de técnicos em grupos de trabalho — e Campinas participa ativamente dessas discussões por meio de servidores da Secretaria de Finanças.

O secretário afirmou que a reforma é necessária, mas que há mais dúvidas do que respostas: preocupam a perda de autonomia municipal, a imprevisibilidade no fluxo de receitas e a ausência de garantias claras de atualização do fundo de compensação.

Governança e o risco do "free-rider"

O economista Kleber Pacheco de Castro, consultor econômico da FNP, explicou que a extinção do ISS e sua substituição pela participação no IBS implicam perda de autonomia tributária municipal — os municípios deixarão de controlar diretamente sua principal fonte de arrecadação. Ele apontou possíveis dificuldades de governança no Comitê Gestor, em razão das regras de votação e da necessidade de conciliar interesses distintos entre os entes federativos.

O vice-presidente da FENAFIM e da ANAFISCO, Fábio Henrique de Sousa Macêdo, alertou para o chamado "efeito free-rider": a situação em que um ente federativo recebe parte da arrecadação sem esforço próprio de fiscalização, o que pode gerar acomodação administrativa e queda global das receitas. Para evitar esse problema, o PLP nº 108/2024 prevê mecanismos de incentivo e penalização voltados à atuação eficiente das administrações tributárias.

Reforma necessária, mas com atenção aos mais vulneráveis

O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, auditor fiscal da Receita Estadual, avaliou que a reforma é necessária e tende a trazer benefícios econômicos — simplificação, redução da cumulatividade e crescimento da arrecadação. Segundo estudos da Febrafite, municípios como Campinas podem ser beneficiados pela mudança da tributação da origem para o destino, em razão de seu perfil de consumo.

Ele alertou, porém, para os riscos da extinção gradual do ICMS sobre programas sociais, entidades assistenciais e universidades públicas que dependem dessa arrecadação. Spada defendeu que a reforma seja orientada pela função social dos tributos, assegurando recursos para saúde, educação, assistência social e segurança pública.

O auditor Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, trouxe uma leitura mais otimista: embora a arrecadação do novo imposto seja centralizada nacionalmente, a fiscalização e a cobrança continuarão sob responsabilidade de estados e municípios, preservando parte da autonomia local. Ele também alertou para os desafios dos municípios de menor porte, que dependem mais de transferências governamentais, defendendo mecanismos compensatórios para evitar o aprofundamento de desigualdades.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais riscos da transição:

• Redução da autonomia tributária municipal, com a extinção do ISS, principal tributo de competência municipal;

• Transferência de competências estratégicas para o Comitê Gestor do IBS;

• Incertezas quanto à governança do Comitê, com dificuldades políticas na definição da composição e representatividade dos municípios;

• Perda de previsibilidade no fluxo de receitas, dificultando o planejamento orçamentário;

• Risco de perdas arrecadatórias para municípios hoje beneficiados por elevada arrecadação de ISS;

• Fragilidade dos fundos de compensação, com incertezas sobre critérios de cálculo, atualização e financiamento;

• Risco do efeito "free-rider", com entes reduzindo seus esforços de fiscalização;

• Necessidade de elevada cooperação entre os entes federativos e de adaptação tecnológica e operacional.

Oportunidades no horizonte

Apesar das preocupações, os especialistas apontaram ganhos potenciais: a simplificação do sistema tributário, o fortalecimento da cooperação federativa, a modernização tecnológica da administração fiscal, o combate à sonegação com uso de inteligência fiscal e análise de dados, o fim da guerra fiscal e a valorização das carreiras tributárias.

A tributação no destino pode beneficiar municípios com forte perfil consumidor — como Campinas. E o Comitê Gestor pode se consolidar como um espaço permanente de coordenação entre estados e municípios, construindo um novo modelo de federalismo fiscal, mais justo, eficiente e sustentável para as futuras gerações.

O recado final ficou claro: a reforma é inadiável, mas seu sucesso dependerá da cooperação entre os entes federativos, do fortalecimento das administrações tributárias locais e do monitoramento permanente dos efeitos redistributivos sobre os municípios.