Campinas debate programas de autorregularização e conformidade tributária

9ª REUNIÃO
SUBTEMA: Programas de Autorregularização e Conformidade Tributária - atuais e as perspectivas na RTC
Data: 14 de abril de 2026

A Câmara Municipal de Campinas realizou a nona reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O subtema desta etapa foram os programas de autorregularização e conformidade tributária — atuais e as perspectivas na Reforma Tributária do Consumo. O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, reuniu autoridades municipais, especialistas da área fiscal e representantes de entidades de classe, com a colaboração do SINAFIC, AFRESP, AFISCAMP, SINAFRESP e FTTM.

A reunião marcou aproximadamente um ano de atividades da Comissão, período em que o debate sobre os impactos da reforma nas finanças municipais se consolidou como referência na cidade.

Uma nova relação entre Fisco e contribuinte

O presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, auditor fiscal da Receita Estadual, abriu o debate destacando os elevados índices de litigiosidade tributária no Brasil e seus impactos negativos para a economia, o ambiente de negócios e a segurança jurídica. Ele defendeu a evolução da administração tributária para um modelo mais orientador, preventivo e colaborativo, em substituição à atuação predominantemente punitiva.

Spada apresentou o Programa de Conformidade Fiscal do Estado de São Paulo, que classifica os contribuintes conforme seu grau de regularidade e prevê benefícios para os de maior conformidade — como simplificação de procedimentos, priorização de demandas e mecanismos de autorregularização. Ele também destacou que a reforma contempla a criação de um programa nacional de conformidade tributária, voltado à integração das administrações dos diversos entes federativos.

Os programas da Receita Federal

O auditor-fiscal da Receita Federal, Márcio Gonçalves, assessor do Gabinete da Secretaria da Receita Federal, participou remotamente e defendeu a mudança de paradigma na administração tributária, em consonância com boas práticas internacionais. Ele apresentou os programas Sintonia e Confia, que utilizam critérios objetivos para classificar os contribuintes: os de melhor desempenho recebem benefícios como maior previsibilidade, orientação preventiva, facilitação de procedimentos e regularização com redução de penalidades.

Gonçalves também apresentou o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado à segurança da cadeia logística e à conformidade tributária aduaneira, com simplificação de procedimentos e tratamento prioritário em operações de comércio exterior.

O princípio da cooperação

A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Campinas, Juliana Camargo Amaro, enfatizou o princípio da cooperação como elemento central da nova relação entre Fisco e contribuinte. Ela defendeu o fortalecimento de mecanismos de diálogo, prevenção de conflitos e soluções consensuais, destacando a atuação do Comitê Gestor do IBS, os programas de conformidade e os métodos alternativos de resolução de controvérsias.

Juliana também ressaltou a relevância dos programas de transação tributária já existentes nas diferentes esferas governamentais, apontando seus resultados positivos na regularização fiscal e na recuperação de receitas. E defendeu políticas voltadas aos contribuintes em processo de regularização, reconhecendo a importância de sua reinserção no ambiente de conformidade fiscal.

A experiência de São Paulo

O subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Thiago Rubio Salvioni, apresentou o programa "São Paulo em Dia", que fortalece a relação de confiança entre Fisco e contribuinte e incentiva a autorregularização. Ele explicou que o programa diferencia os contribuintes conforme seu comportamento fiscal, priorizando orientação e regularização para quem demonstra intenção de cumprir suas obrigações — sem prejuízo de medidas mais rigorosas em casos de fraude ou inadimplência deliberada.

Entre os benefícios observados, ele citou a correção prévia de inconsistências, maior transparência das informações fiscais, redução de multas e custos operacionais e estímulo à educação fiscal. Para a administração pública, os ganhos incluem aumento da arrecadação sem litígios, redução do contencioso e fortalecimento da imagem institucional do Fisco.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais desafios da transição:

• Mudanças culturais e institucionais, tanto na administração tributária quanto entre os contribuintes;

• Harmonização de procedimentos entre os entes federativos;

• Redução da litigiosidade tributária;

• Fortalecimento da confiança mútua entre Fisco e contribuinte;

• Regulamentação dos mecanismos de autorregularização previstos na reforma;

• Equilíbrio entre ações orientativas e fiscalizatórias.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram ganhos potenciais: a modernização da administração tributária, a redução da litigiosidade, o aumento da segurança jurídica, a simplificação de procedimentos e a ampliação da transparência na relação tributária.

A integração entre os entes federativos, o uso de mecanismos preventivos de orientação e a implementação de soluções consensuais para resolução de conflitos foram apontados como instrumentos capazes de promover maior eficiência administrativa, estimular a regularidade fiscal e melhorar o ambiente de negócios.

O recado final ficou claro: a reforma oferece uma oportunidade histórica para consolidar um sistema tributário mais simples, transparente e colaborativo — no qual a confiança, o diálogo e a prevenção de conflitos substituem, cada vez mais, a lógica da punição.