Campinas debate mudanças no IPTU, ITBI e IPVA e a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro

5ª REUNIÃO
SUBTEMA 5: Alterações no IPTU, ITBI, IPVA, Contribuições e Criação do CIB-SINTER
Data: 9 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a quinta reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O subtema desta etapa foram as alterações no IPTU, ITBI, IPVA e contribuições, além da criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, colocou em foco os efeitos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 sobre os tributos patrimoniais e municipais.

O relator da Comissão, vereador Nick Schneider, destacou a importância de tributos como IPTU e IPVA para a arrecadação do município e agradeceu a colaboração dos técnicos e autoridades envolvidos.

IPTU e ITBI: o que muda

O diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias de Campinas, Fernando Botelho Lourenço, explicou que, embora a reforma tenha como foco principal os tributos sobre o consumo, houve alterações relevantes nos tributos sobre a propriedade. Ele destacou a possibilidade de atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios a serem definidos em lei municipal — medida que ainda depende de regulamentação por lei complementar.

No ITBI, não houve alteração direta pela emenda constitucional, mas tramitam propostas no Congresso, especialmente o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata da antecipação do pagamento do imposto e da definição de sua base de cálculo. Lourenço também destacou a importância da integração de dados entre cartórios e administração tributária e a previsão de mecanismos para contestação do valor venal pelo contribuinte.

IPVA: novos bens na mira

O auditor fiscal Felipe Viana de Paula, da DRT-Campinas/SEFAZ-SP, analisou as mudanças no IPVA. Ele esclareceu que o imposto não tem destinação específica para a manutenção de vias públicas — é uma receita de caráter geral — e lembrou que os municípios recebem cerca de 50% da arrecadação, embora não participem das decisões estaduais sobre alíquotas.

O ponto central foi a ampliação da incidência do IPVA para embarcações e aeronaves, medida que busca ampliar a base tributária e promover maior justiça fiscal. A inclusão desses novos bens pode aumentar significativamente a arrecadação, especialmente em estados e municípios com grande concentração patrimonial — mas traz desafios como a fiscalização de bens de alta mobilidade, o risco de evasão fiscal e a necessidade de integração de bases de dados entre os estados.

CIB e SINTER: a nova era dos dados imobiliários

A auditora-fiscal da Receita Federal, Marina Rocha Meire, gerente de projetos do CIB-SINTER, apresentou o papel estratégico dos dois sistemas. O SINTER reúne informações cadastrais, fiscais, jurídicas e geoespaciais de imóveis; o CIB funciona como identificador único nacional para bens imóveis urbanos e rurais.

Com a nova legislação, tornou-se obrigatória a integração e o compartilhamento de dados entre entes federativos, cartórios e administrações tributárias. Todos os imóveis deverão estar inscritos no CIB, que passará a constar obrigatoriamente em documentos da construção civil e das operações imobiliárias. Foi criado ainda o conceito de valor de referência do imóvel, que servirá de parâmetro para a apuração tributária, com atualização periódica e possibilidade de contestação.

Marina ressaltou que o CIB e o SINTER não interferem na autonomia dos entes quanto à gestão de tributos como IPTU e ITBI — atuam como instrumentos de integração, promovendo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão territorial.

Autonomia em xeque

O procurador do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, assessor jurídico da ABRASF, manifestou preocupação com os reflexos da reforma sobre a autonomia de estados e municípios, especialmente diante das atribuições conferidas ao Comitê Gestor do IBS. Ele alertou para possíveis conflitos jurídicos e administrativos envolvendo fiscalização, arrecadação, dívida ativa e processos tributários, além dos impactos sobre políticas de incentivos fiscais, que poderão ser substituídas por mecanismos de subvenção econômica.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais riscos da transição:

• Insegurança jurídica decorrente da regulamentação pendente, especialmente quanto à atualização da base de cálculo do IPTU;

• Desafios na integração de dados entre cartórios e administrações tributárias;

• Adaptação dos sistemas municipais ao CIB e ao SINTER, com risco de inconsistências cadastrais;

• Preocupações com governança e proteção dos dados territoriais compartilhados nacionalmente;

• Conflitos de competência envolvendo fiscalização, arrecadação e dívida ativa;

• Longo período de transição, com convivência simultânea entre regras antigas e novas;

• Impactos sobre o desenvolvimento econômico local, com a substituição de incentivos fiscais por subvenções.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram ganhos potenciais: maior aderência entre o valor venal do IPTU e do ITBI e a realidade do mercado imobiliário, modernização dos sistemas de avaliação, aprimoramento da arrecadação municipal, redução de inconsistências cadastrais e a criação de uma base nacional integrada de informações territoriais.

A utilização de um identificador único nacional dos imóveis tende a trazer mais transparência e segurança jurídica às operações imobiliárias, além de fortalecer a governança fiscal e territorial e estimular a cooperação entre os entes federativos.

O recado final ficou claro: a reforma mexe não só nos impostos sobre o consumo, mas também na forma como o país organiza e compartilha as informações sobre a propriedade. Para os municípios, o caminho passa por modernização, capacitação e integração — com o CIB e o SINTER como peças centrais desse novo cenário.