Reforma Tributária: Campinas debate impactos da transição do ISS para o IBS

1ª REUNIÃO
SUBTEMA 1: Impacto da Reforma Tributária no Município
Data: 6 de maio de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a primeira reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária no dia 6 de maio de 2025. O subtema de abertura foi o impacto das mudanças no município, e o tom geral foi de alerta: se nada for feito, a cidade pode perder até R$ 8 milhões por ano em arrecadação, segundo simulações apresentadas durante o encontro.

A reunião, realizada no Plenário José Maria Matosinho, integrou um ciclo de dez debates temáticos sobre a transição do ISSQN para o IBS, o novo tributo que reorganiza a cobrança de impostos no país.

Autonomia municipal em risco

O presidente da Comissão, vereador Luis Yabiku, abriu os trabalhos destacando a necessidade de um debate técnico qualificado para preservar a arrecadação municipal e preparar Campinas para o novo cenário fiscal. Na sequência, uma série de especialistas e representantes de entidades passou pelo microfone — e quase todos levantaram a mesma preocupação: a perda de protagonismo dos municípios.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Rebecca Farinella Tognella, lembrou que o Brasil se junta a modelos tributários complexos, como os do Canadá e da Índia, ao adotar um sistema dual com competências divididas entre União, estados e municípios. Para ela, as Câmaras Municipais têm papel central no monitoramento da reforma e na defesa da autonomia local.

O procurador-geral do Município, Roberto Martins Granja, foi além: criticou o processo de formação do Comitê Gestor do IBS e advertiu que, se a reforma for malconduzida, pode comprometer a autonomia municipal.

Comitê Gestor sem definição e transição de 50 anos

O diretor de Comunicação da AFRESP, Victor Lins, criticou a omissão do Estado de São Paulo em indicar seus representantes no Comitê Gestor do IBS e alertou que a transição prolongada pode gerar instabilidade e "efeitos rebote" no legislativo.

O diretor do SINAFRESP, Glauco Honório, considerou excessivo o período de transição de 50 anos previsto na reforma. Segundo ele, um prazo tão longo pode “engessar” o planejamento financeiro dos municípios — e cidades grandes como Campinas podem acabar prejudicadas em nome da redistribuição de receitas.

Setor contábil pede diálogo

Do lado das empresas, a presidente do SESCON Campinas, Cláudia Di Fonzo, apontou o aumento da carga tributária sobre serviços e o desafio de conviver, por anos, com legislações antigas e novas ao mesmo tempo — sem clareza sobre quais obrigações acessórias permanecem. Ela pediu mais diálogo entre poder público e profissionais da contabilidade.

O economista e contador José Homero Adabo, também do SESCON, fez um paralelo com o Plano Real e alertou: sem cuidado, a promessa de simplificação do sistema tributário pode não se concretizar.

Nem tudo são problemas

Apesar do tom crítico, os debatedores também apontaram caminhos. A tributação no destino — regra central da reforma — pode beneficiar municípios com forte mercado consumidor, como é o caso de Campinas. A modernização dos sistemas de gestão fiscal, a cooperação entre administrações tributárias municipal e estadual e a qualificação dos servidores também foram citadas como oportunidades.

O vice-presidente da FENAFIM, Fábio Henrique de Sousa Macêdo, propôs justamente essa integração entre as administrações municipal e estadual como estratégia para recuperar parte das receitas que a cidade pode perder.

No fim, o recado ficou claro: Campinas quer — e precisa — ser protagonista no debate nacional sobre a reforma tributária.