Campinas aprofunda debate sobre o fim do ISS e a chegada do IBS

2ª REUNIÃO
SUBTEMA 2: I ISSQN/ICMS, Alterações e Repasses do IBS: avaliação das consequências da extinção do ISSQN, a transição para o novo modelo e o impacto nos repasses do IBS ao Município.
Data: 6 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Campinas realizou a segunda reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária em 6 de junho de 2025. O subtema desta etapa foi a extinção do ISSQN, a transição para o novo modelo e o impacto nos repasses do IBS ao município. O encontro, realizado no plenário José Maria Matosinho, aprofundou o debate sobre o papel dos municípios e os desafios concretos que surgem no horizonte da mudança.

O novo modelo

O presidente da Comissão, vereador Luis Yabiku, abriu os trabalhos agradecendo a presença dos participantes. Em seguida, o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, explicou o modelo de Valor Adicionado Dual: a CBS, de competência federal, e o IBS, compartilhado entre estados e municípios. Ele confirmou a previsão de redução — ainda que moderada — da arrecadação de Campinas com o novo modelo de repartição de receitas, e destacou os desafios da transição operacional.

Otimismo com ressalvas

O auditor fiscal Fabrízio Gomes Santos, secretário da Fazenda do Ceará e vice-presidente do COMSEFAZ, trouxe uma visão otimista: segundo ele, cerca de 80% dos municípios brasileiros devem ganhar com a reforma, especialmente os de maior densidade populacional — caso de Campinas. Ele alertou, porém, para a elevação da tributação sobre o Imposto de Renda retido na fonte e para a necessidade de cada cidade mapear seus setores estratégicos, avaliando os incentivos fiscais hoje vigentes.

O auditor Luciano Tavares dos Reis Lima, de São José dos Campos, representando a AFAMESP, detalhou as etapas de adaptação: preparação, testes, gestão dual entre ISS e IBS e consolidação do novo modelo. Para ele, o sucesso da transição depende de diagnósticos, modernização dos sistemas municipais, capacitação dos servidores e participação ativa no Comitê Gestor do IBS.

O que muda na prática

O diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias de Campinas, Cesar Yukio Saito, lembrou que a aplicação prática do novo sistema exigirá extensa regulamentação, diante das exceções e regras específicas da Emenda Constitucional nº 132/2023. Ele destacou que a reforma afetará diretamente áreas como contabilidade, finanças, contratos, licitações, procuradoria e tecnologia da informação — e esclareceu que o ISS continuará produzindo efeitos mesmo após a conclusão da transição, com fiscalização, cobrança e processos administrativos e judiciais ainda em andamento.

O delegado regional tributário de Campinas, Miguel Ângelo Carvalho da Silva, da SEFAZ-SP, explicou o cronograma: PIS, COFINS e parte do IPI dão lugar à CBS; ICMS e ISS, ao IBS — em transição que se estende até 2033. Ele destacou a fiscalização integrada entre os entes, com cadastro único, regulamento nacional e banco de dados compartilhado, e apontou expectativa de ganhos de arrecadação e atração de investimentos para São Paulo.

O auditor Alberto Macedo, de São Paulo, assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda, detalhou o papel do Comitê Gestor do IBS na arrecadação, compensação e repartição dos recursos, sempre com base na tributação no destino — ou seja, as receitas seguem para onde ocorre o consumo final.

Riscos no caminho

Os debates também mapearam os principais riscos da transição:

• Redução da autonomia tributária municipal, com a extinção do ISSQN e a gestão do IBS centralizada no Comitê Gestor;

• Incertezas sobre a arrecadação futura, com projeções de perda inicial para municípios de perfil arrecadador como Campinas — e o mecanismo de compensação (5% retidos do IBS) pode não equilibrar as perdas no curto prazo;

• Complexidade do período de transição: entre 2027 e 2033, os municípios precisarão administrar, ao mesmo tempo, o ISS e o IBS;

• Necessidade de modernização tecnológica, com sistemas digitais integrados nacionalmente;

• Capacitação dos servidores, em temas como IVA, não cumulatividade, gestão federativa e contencioso administrativo;

• Dependência da regulamentação complementar, que ainda será editada pelo Congresso e pelos órgãos gestores;

• Gestão dos passivos do ISS, que seguirá gerando efeitos administrativos e jurídicos até pelo menos 2037.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os especialistas apontaram caminhos promissores. O IBS tem base ampla de incidência e tende a acompanhar o crescimento da economia, com arrecadação mais estável e previsível. A tributação no destino favorece municípios com forte mercado consumidor — como Campinas. O fim da guerra fiscal, a simplificação do sistema, a modernização da gestão pública e a criação de um novo espaço de cooperação federativa também foram citados como ganhos potenciais.

O recado final ficou claro: a reforma redesenha as relações federativas na área fiscal, e os municípios que quiserem se antecipar precisam agir desde já — com conhecimento da nova legislação, planejamento técnico, capacitação e modernização dos sistemas de gestão tributária.