Campinas acompanha o início das mudanças no consumo e celebra eleição de Caiado no Comitê Gestor do IBS

8ª REUNIÃO
SUBTEMA 8: Expectativas e Acompanhamento no Início das Alterações da RTC
Data: 10 de março de 2026

A Câmara Municipal de Campinas realizou a oitava reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária. O subtema desta etapa foram as expectativas e o acompanhamento do início das alterações da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no município. O encontro, realizado no Plenário José Maria Matosinho, reuniu autoridades municipais, especialistas da área fiscal e representantes de entidades de classe, com apoio institucional do Sinaufic, Afresp, Afiscamp, Afressp e Sinafresp.

Um marco para Campinas

Entre a sétima e a oitava reunião, o cenário avançou de forma significativa: foi aprovada a Lei Complementar nº 277 e ocorreram as eleições do Comitê Gestor do IBS, com a nomeação do Conselho Superior. Para honra de Campinas, o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, foi eleito para compor o órgão.

Caiado destacou que um dos maiores desafios da reforma é a implementação do IBS, cuja estrutura inédita exigirá a gestão conjunta dos interesses de estados e municípios. Ele lembrou que o Comitê Gestor é uma entidade autônoma, sem vinculação à União, aos estados ou aos municípios, criada especificamente para administrar o novo modelo tributário.

O que vem pela frente

O secretário ressaltou a relevância histórica do momento: após décadas de debates, o país alcançou uma etapa efetiva de implementação, com previsão de entrada em vigor da CBS em 2027 e do IBS em 2028. Ele explicou a transição do modelo de tributação na origem para o sistema baseado no destino e no consumo final, destacando o caráter não cumulativo do IBS e o mecanismo de compensação de créditos ao longo da cadeia econômica.

Caiado também tratou das medidas de cashback tributário destinadas às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Na avaliação dele, a indústria e o setor financeiro tendem a ser favorecidos pela simplificação do sistema, enquanto o setor de serviços poderá enfrentar maiores desafios — especialmente pela menor possibilidade de aproveitamento de créditos tributários, diante dos elevados custos com mão de obra. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional, como o setor contábil, também poderão encontrar dificuldades de adaptação.

A visão de Florianópolis

A secretária municipal da Fazenda de Florianópolis, Michele Patrícia Roncalho, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e membro do Comitê Superior do CGIBS, participou remotamente. Ela destacou que a implementação ocorre em um contexto de restrições financeiras dos municípios, agravadas pelos efeitos econômicos da pandemia e pelas alterações na legislação do Imposto de Renda — mudanças que já impactam as projeções orçamentárias, com estimativa de redução de aproximadamente R$ 50 milhões em receitas, além de reflexos sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Michele ressaltou a necessidade de ampla preparação institucional, administrativa e legislativa dos municípios, incluindo a revisão de normas locais, procedimentos administrativos, planejamento econômico e instrumentos orçamentários. Ela também abordou os impactos sobre o terceiro setor, a tributação de locações e serviços, os efeitos para o Simples Nacional e os desafios da não cumulatividade no âmbito municipal.

Tecnologia e integração

O contador e professor Alexandre Di Pietra, representando o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), destacou que a reforma promoverá mudanças significativas na relação entre Fisco e contribuinte, com a adoção de um modelo de federalismo compartilhado, no qual estados e municípios atuarão de forma coordenada por meio do Comitê Gestor do IBS.

Ele enfatizou a importância da padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, da integração dos sistemas municipais ao ambiente nacional de dados e do compartilhamento de informações fiscais. O novo modelo será fortemente apoiado por soluções tecnológicas voltadas ao cruzamento de dados, inteligência fiscal, apuração assistida e automatização de processos tributários e contábeis.

Riscos no caminho

Os debates mapearam os principais desafios da transição:

• Modernização tecnológica e integração dos sistemas fiscais;

• Capacitação de servidores para atuar em um ambiente de fiscalização compartilhada e digitalizado;

• Adequação das legislações municipais ao novo sistema;

• Atuação coordenada entre os entes federativos e operacionalização do Comitê Gestor do IBS;

• Impactos da transição para a tributação no destino sobre a arrecadação municipal;

• Necessidade de planejamento para garantir equilíbrio financeiro e segurança jurídica.

Oportunidades no horizonte

Apesar dos desafios, os participantes apontaram ganhos potenciais: a modernização da administração tributária, a simplificação de procedimentos, a ampliação da integração entre os entes e o aumento da eficiência da arrecadação.

Também foram destacados os avanços da padronização nacional dos documentos fiscais, dos sistemas tecnológicos integrados e dos mecanismos de fiscalização e apuração mais automatizados, capazes de promover maior transparência e conformidade tributária. Para os municípios, a reforma pode fortalecer a gestão fiscal por meio da modernização dos cadastros, da integração de informações e do aprimoramento dos processos de planejamento, controle e arrecadação.

O recado final ficou claro: o êxito da transição dependerá da cooperação entre União, estados e municípios, da integração dos sistemas fiscais e da capacidade de adaptação das administrações locais — com Campinas, agora representada no Comitê Gestor do IBS, na linha de frente desse novo cenário.